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AGU e Fazenda divergem sobre MP do tabelamento do frete
AGU diz que medida tenta estabelecer preço justo, enquanto técnicos da Fazenda afirmam que texto é falho
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Leia íntegra do voto decisivo de Celso de Mello na proibição da condução coercitiva
Ministro formou a apertada maioria de 6 x5 contra o uso do instrumento para interrogatório de réu e investigado
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Fux suspende ações na Justiça que questionam tabelamento do frete
Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema
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STF vai julgar ADI sobre contribuição previdenciária de corretores de seguros
Prevaleceu tese de identificação da pertinência temática para cabimento de ADI
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STF proíbe a realização da conduções coercitivas
Caso impacta Lava Jato. Plenário se dividiu entre direito de não se autoincriminar e combate ao colarinho branco
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Ao STF, Moro diz que ainda analisa conexão de sítio de Atibaia e a Petrobras
Juiz se manifestou em reclamação de Lula que tenta tirar ação penal de Curitiba
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A pedido de Lewandowski, 2ª Turma julgará ação de Lula contra Moro por áudios
Ministro retirou do plenário virtual reclamação de petista que tenta anular escutadas da Lava Jato