STF
Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de ações que tramitam na Justiça Federal questionando a Medida Provisória nº 832/18 – que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, o chamado tabelamento do frete. A decisão vale até que o Supremo decida o tema. Ao todo, 53 processos […]
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Márcio Falcão