Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de ações que tramitam na Justiça Federal questionando a Medida Provisória nº 832/18 – que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, o chamado tabelamento do frete. A decisão vale até que o Supremo decida o tema. Ao todo, 53 processos estavam em andamento na Justiça Federal.
Até agora, o Supremo tem duas ações que pedem que a MP seja declarada inconstitucional por, por exemplo, afrontar princípios constitucionais como o da livre iniciativa. Uma foi apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil e a outra pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A Confederação Nacional da Indústria vai apresentar uma terceira ação.  A MP foi editada em resposta a greve dos caminhoneiros.
Fux  determinou a realização de uma audiência com representantes do governo, dos empresários, dos caminhoneiros e da Procuradoria Geral da República para a próxima quarta-feira (20). O ministro quer ouvir todas as posições antes de decidir os próximos passos das ações que questionam o tabelamento do frete.
"Tendo em vista a necessidade de prover solução jurídica uniforme e estável quanto à higidez da Medida Provisória n.º 832/2018 e da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente Ação Direta", escreveu o ministro.
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Segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a medida é necessária para evitar a insegurança jurídica, uma vez que decisões contraditórias sobre o assunto podem afetar a capacidade do Estado brasileiro de atuar como mediador de um conflito social complexo.
“Nesse contexto, é imperioso que a jurisdição constitucional objetiva seja empregada para aplacar essa situação de instabilidade. Daí a importância dessa Suprema Corte, com fundamento no poder cautelar constante da legislação de regência, determinar a suspensão dos processos em andamento de modo a conferir, até deliberação definitiva, a segurança jurídica que a presente situação requer”, diz a AGU.
Ontem , Fux deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer, a  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestarem sobre a questão.

Luiz Fux

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JOTA

Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema

Fux suspende ações na Justiça que questionam tabelamento do frete

Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema