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Fux suspende ações na Justiça que questionam tabelamento do frete

Ministro atendeu pedido da AGU que alegou insegurança jurídica. Decisão vale até entendimento da Corte sobre tema

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de ações que tramitam na Justiça Federal questionando a Medida Provisória nº 832/18 – que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, o chamado tabelamento do frete. A decisão vale até que o Supremo decida o tema. Ao todo, 53 processos estavam em andamento na Justiça Federal.

Até agora, o Supremo tem duas ações que pedem que a MP seja declarada inconstitucional por, por exemplo, afrontar princípios constitucionais como o da livre iniciativa. Uma foi apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil e a outra pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A Confederação Nacional da Indústria vai apresentar uma terceira ação.  A MP foi editada em resposta a greve dos caminhoneiros.

Fux  determinou a realização de uma audiência com representantes do governo, dos empresários, dos caminhoneiros e da Procuradoria Geral da República para a próxima quarta-feira (20). O ministro quer ouvir todas as posições antes de decidir os próximos passos das ações que questionam o tabelamento do frete.

“Tendo em vista a necessidade de prover solução jurídica uniforme e estável quanto à higidez da Medida Provisória n.º 832/2018 e da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente Ação Direta”, escreveu o ministro.

Segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a medida é necessária para evitar a insegurança jurídica, uma vez que decisões contraditórias sobre o assunto podem afetar a capacidade do Estado brasileiro de atuar como mediador de um conflito social complexo.

“Nesse contexto, é imperioso que a jurisdição constitucional objetiva seja empregada para aplacar essa situação de instabilidade. Daí a importância dessa Suprema Corte, com fundamento no poder cautelar constante da legislação de regência, determinar a suspensão dos processos em andamento de modo a conferir, até deliberação definitiva, a segurança jurídica que a presente situação requer”, diz a AGU.

Ontem , Fux deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer, a  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestarem sobre a questão. 


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