Leia íntegra do voto decisivo de Celso de Mello na proibição da condução coercitiva

Voto decisivo para a apertada maioria que proibiu  condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, o ministro Celso de Mello classificou o instrumento de inadmissível sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto à autoincriminação. (Leia a íntegra do voto do decano) Por 6 votos a […]