![ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/34d6f084b2bdf23bf017c7463a61e35d-1024x675.jpg)
Voto decisivo para a apertada maioria que proibiu condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, o ministro Celso de Mello classificou o instrumento de inadmissível sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto à autoincriminação. (Leia a íntegra do voto do decano) Por 6 votos a […]