Do Supremo

STF

Leia íntegra do voto decisivo de Celso de Mello na proibição da condução coercitiva

Ministro formou a apertada maioria de 6 x5 contra o uso do instrumento para interrogatório de réu e investigado

ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Voto decisivo para a apertada maioria que proibiu  condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, o ministro Celso de Mello classificou o instrumento de inadmissível sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto à autoincriminação. (Leia a íntegra do voto do decano)

Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que o uso do instrumento fere vários preceitos constitucionais, como o direito ao silêncio, a não se autoincriminar, a liberdade de ir e vir e a presunção de inocência.

“O que se revela importante registrar, neste ponto, é uma simples, porém necessária, observação: a função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, escreveu o ministro.

“O procedimento estatal – seja ele judicial, policial, parlamentar ou administrativo – não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei.  Os fins não justificam os meios. Há parâmetros ético-jurídicos que não podem e não devem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas instituições do Estado. Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de respeitar os estritos limites da lei e da Constituição, por mais graves que sejam os fatos cuja prática tenha motivado a instauração do procedimento estatal”, completou.

A posição do STF foi fechada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395, do PT, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 444, da Ordem dos Advogados do Brasil. O partido e a Ordem pediram que fosse reconhecida a incompatibilidade do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a condução, com a Constituição Federal.

De acordo com essa norma, “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.


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