Do Supremo

STF

AGU e Fazenda divergem sobre MP do tabelamento do frete

AGU diz que medida tenta estabelecer preço justo, enquanto técnicos da Fazenda afirmam que texto é falho

Greve dos caminhoneiros, via Anchieta próximo da entrada para o Rodonel. São Bernardo do Campo, SP. 27 de maio de 2018. Fotos: Roberto Parizotti

 

Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União  e a área técnica do Ministério da Fazenda divergiram sobre a legalidade da medida provisória que instituiu preços mínimos para o frete rodoviário,  editada pelo governo como resposta à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias.

Para a AGU, a MP é legal e teve como objetivo apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas.

“No caso da Medida Provisória n° 832/2018, a fixação de preço mínimo para o frete visa a garantir um valor adequado para a prestação do serviço, que seja, no mínimo, compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de cargas, evidenciando uma medida relevante, em especial, ao transportador autônomo de cargas, definido como a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional”, diz o texto.

De acordo com o documento, a medida é excepcional. “Desse modo, percebe-se a plena constitucionalidade da medida, que, diga-se de passagem, tem caráter de excepcionalidade, tendo sido editada em um contexto de situação atípica, para justificar a atuação do Estado de forma excepcional, com a finalidade de atenuar as distorções atualmente existentes no setor de transporte de cargas, considerando-se a valorização do trabalhador do transporte rodoviário de cargas, assegurando-lhe existência digna”.

O governo nega que tenha ocorrido interferência indevida  no mercado, ferindo a livre iniciativa. “A livre iniciativa estaria cerceada em casos de inviabilização do exercício da atividade econômica, o que não ocorre no caso em tela, no qual a Medida Provisória 832/2018, de forma pontual, visa a corrigir grave distorção no setor, prejudicial aos caminhoneiros, com a constatação de aumento gradual de custos e redução nos valores dos fretes”.

Ao STF, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, da Fazenda, classifica a MP de falha. “A política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas instituída pela MP 832 poderia, portanto, ser constitucionalmente amparada, se instrumentalizasse uma política pública concebida em favor do bem-estar social e o afastamento da concorrência se desse no menor grau necessário para que aquela pudesse ser implementada. Como se pretende mostrar nos itens abaixo, a MP 832, falhou nesse propósito”.

E completa: “Ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, a existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

As manifestações foram pedidas pelo ministro Luiz Fux relator de três ações que questionam a MP. Entidades do ramo de transportes, agronegócio e indústria argumentam que o tabelamento representa interferência indevida do Estado na atividade econômica. Na próxima semana, Fux realizará uma audiência para ouvir as partes.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito