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CVM
Mercado Financeiro e Direito: na dúvida é melhor absolver
Conselhinho absolve consultoria aplicando o princípio do in dubio pro reo
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TCU
O natimorto acordo de leniência da Lei Anticorrupção
Autoridades são unânimes ao afirmar que, como está, instrumento é inviável
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STF
O debate sobre o crime do uso de drogas
Viva Rio lança livro que antecipa a discussão que será travada no STF
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Coluna Novo CPC
Cabe prisão do devedor de alimentos por ato ilícito?
Código inova ao incluir, no capítulo que trata do cumprimento de sentença de alimentos, artigo sobre
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Qual o meu lugar na fila?
Novo CPC prevê divulgação de lista de processos a serem julgados
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STF
A hora e a vez da produção independente brasileira
ADIs contra Lei da TV por Assinatura estão caducas e obsoletas
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hLava Jato
Da tortura à delação premiada
Extrair confissão, quer na Idade Média, quer no século XXI, era e ainda é o objetivo do Estado‐acusador
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INSS
Bis in idem no ajuizamento de ação regressiva pelo INSS
A possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizar ação de regresso contra os empregadores, em decorrência de acidente do trabalho que teria gerado a concessão de benefício acidentário, sempre foi muito debatida no âmbito jurídico. Segundo a legislação, quando for constatada negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, que teria dado […]