Tiago Severo Gomes
Cumprir a lei é obrigação de todos; uma situação jurídica consolidada não poderá ser revista após o passar de anos; e na dúvida sobre a autoria ou materialidade de um crime, não há por que se condenar alguém. Esses são apenas três dos setenta e oito direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República […]