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Direito do Trabalho
Uma análise sobre o Programa de Proteção ao Emprego
Mecanismo começa a ser usado em meio a questionamento por ADI no Supremo
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Recuperação Judicial
Aquisição de imóveis de empresas em recuperação judicial
É indispensável que a venda esteja prevista e seja feita nos termos do plano aprovado pelos credores
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O aborto e a maracutaia da Constituição
Senado faz audiência pública para discutir interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação
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Congresso
O estupro e a redução da maioridade penal
Conexões incômodas entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos
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STF
Um voto à altura do papel do Supremo
Sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal
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Direito Tributário
Em defesa de uma simplicidade tributária
“Idéias e somente idéias podem iluminar a escuridão.” Ludwig von Mises
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O STF e a descriminalização do porte de drogas no caso do crack
A importância de distinguir o usuário do traficante