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Código Penal
Desmistificando o ônus da prova no processo penal
A essência do ônus da prova no direito processual penal e sua ligação com alguns princípios processuais e com a aplicação da pena
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Anvisa
A nova regulamentação do recall de alimentos e a política de proteção alimentar
Segundo a OMS, 2 milhões de pessoas morrem anualmente por alimentos contaminados, inclusive líquidos
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Os limites da liberdade de expressão e a (in)eficácia dos meios de responsabilização civil
Base ética só poderá ser construída com auxílio de um Judiciário comprometido em conceder prestação jurisdicional eficaz
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As reorganizações de empresas estão emperradas no Brasil
Superação da crise passa por sobrevivência das companhias em dificuldades
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Greve dos servidores
A Pax Romana e a Pax Incaica
Como cada civilização lidava com os costumes dos vencidos
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Empreendedorismo
O empreendedorismo e a advocacia no Brasil
As 10 características do empreendedor de sucesso
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TCU
Mesmo com parecer prévio pela rejeição das contas, Governo ainda terá direito a recurso
Esta conclusão decorre diretamente do texto constitucional
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Amor e dor?
Reflexões sobre a Lei Maria da Penha