Opinião & Análise

Os limites da liberdade de expressão e a (in)eficácia dos meios de responsabilização civil

Base ética só poderá ser construída com auxílio de um Judiciário comprometido em conceder prestação jurisdicional eficaz

Crédito @Flickr/Domínio Público

A liberdade de expressão está garantida no artigo 5º, IX, da Constituição Federal, cuja redação determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ainda no texto constitucional está o artigo 220, que assegura “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo”, sem qualquer espécie de restrição e seus parágrafos que garantem a impossibilidade de promulgação de leis que embaracem a liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação e vedam toda e qualquer espécie de censura política, ideológica e artística.

Mas o constituinte não pretendeu proteger unicamente o cidadão comum que quiser, em praça pública, expressar suas ideias e pensamentos; foi além. O constituinte protegeu a imprensa ou qualquer veículo de comunicação que seja capaz de livre e fidedignamente expor, controlar e criticar todos os aspectos da vida cotidiana.

Em tempos de sociedade globalizada, que consome, em alto nível, notícias divulgadas em tempo real, o direito à liberdade de imprensa e comunicação robusteceu-se de tal maneira que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, reafirmou expressamente a liberdade de imprensa e de informação como direito fundamental de especial relevância para os cidadãos, para a República e para a própria Democracia, e que ostenta precedência temporal sobre os demais direitos. Noutros termos, em primeiro lugar assegura-se o “gozo dos sobredireitos de personalidade” em que se traduz a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação. Apenas em segundo plano é que se poderá confrontar o titular desses sobredireitos a um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também reflitam relevantes direitos da personalidade.

Não há dúvidas que os direitos à liberdade de imprensa devem ser ampla e irrestritamente resguardados como elemento estrutural de um Estado Democrático de Direito, desde que o exercício desses direito se dê em compromisso com a verdade. Todavia, é possível que personagens da imprensa cometam abusos a direitos fundamentais de terceiros, denegrindo-lhes a honra e imagem.

O próprio Estado oferece instrumentos que, em tese, seriam servis à reparação de eventuais danos cometidos a direitos e garantias fundamentais de terceiros, em razão do abuso no exercício do livre pensamento. E foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 662.055, reconheceu a repercussão geral de tema relativo aos “limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem e o estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas”.

O entendimento das Cortes de Justiça do Brasil, no que toca ao regime de reparação de danos à honra e à imagem perpetrados pela imprensa, é no sentido de que, comprovado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão, o veículo de comunicação deve responder civil, penal e administrativamente – uma grande vitória do cidadão que se vê violado em qualquer aspecto de seus direitos fundamentais.

Os Tribunais têm consolidado entendimento no sentido de que a caracterização do abuso no exercício da liberdade de imprensa possui contornos subjetivos, o que importa na transferência, ao julgador, da percepção sobre a ocorrência ou não fato danoso. Esse entendimento difundido pelas Cortes brasileiras carrega um viés perigoso, na medida em que a inexistência de parâmetros objetivos capazes de apontar a efetiva ocorrência de violação a direitos fundamentais de terceiros concretamente aumenta as chances de julgamentos injustos e distanciados da realidade.

Por outra perspectiva, tem-se que o Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, por exemplo, não estabeleceu a cultura da imposição de pagamentos milionários como forma de reparação de danos e coibição de novas práticas ilícitas e/ou ilegais.

Há alguns anos uma revista nacional foi acionada judicialmente por Fernando Pimentel, por ter veiculado matérias em que acusa o político de envolvimento em crimes de corrupção e desvio de dinheiro público. O ex-prefeito de Belo Horizonte saiu vitorioso na demanda, mas a revista nunca cumpriu a determinação judicial de concessão do direito de resposta, tampouco indenizou Pimentel pelos danos causados.

O caso do ex-prefeito mineiro ainda reforça outro problema relacionado à ausência de mecanismos eficazes de repressão ao abuso da liberdade de imprensa, qual seja, a demora no julgamento das ações reparatórias. Foi o que aconteceu no caso de Luiz Gushiken que ajuizou demanda contra outra grande revista nacional, por ter veiculado reportagem em que acusava o político de manter conta bancária secreta no exterior. A revista foi condenada, 8 anos mais tarde, pelas irresponsáveis declarações. A vítima dos ataques já havia falecido quando proferida a sentença que reconheceu o abuso dos termos da notícia.

Informação é poder e não há dúvidas de que se faz necessário dispor de um amplo e crítico fluxo comunicativo sobre os fatos da vida, desenvolvendo uma base ética sólida sobre o exercício da liberdade de imprensa. Contudo, essa base ética sólida só poderá ser construída com auxílio de um Poder Judiciário comprometido em conceder ao cidadão uma prestação jurisdicional eficaz e concretamente reparadora.

 


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