Os limites da liberdade de expressão e a (in)eficácia dos meios de responsabilização civil

A liberdade de expressão está garantida no artigo 5º, IX, da Constituição Federal, cuja redação determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ainda no texto constitucional está o artigo 220, que assegura “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, […]