Opinião & Análise

TCU

Mesmo com parecer prévio pela rejeição das contas, Governo ainda terá direito a recurso

Esta conclusão decorre diretamente do texto constitucional

Uma das mais relevantes competências que fora confiada constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União consiste, indubitavelmente, na apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República por intermédio do Parecer Prévio. Tendo em vista a possibilidade de prolação de Parecer pela rejeição (hipótese que não ocorria desde 1937) das contas presidenciais do exercício de […]

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