O STF e a descriminalização do porte de drogas no caso do crack

A Lei 11.343/2006, chamada Lei das Drogas, tipifica como crime o porte de drogas. A questão é bem polêmica já que, em tese, o uso, embora seja considerado crime, não é penalizado com reclusão, mas sim o tráfico. O uso só é tratado com as chamadas penas alternativas (advertência, prestação de serviços, medida educativa). O […]