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Congresso

O estupro e a redução da maioridade penal

Conexões incômodas entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos

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Esta semana, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos para os crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e para os crimes hediondos. É diverso o rol de crimes hediondos, mas só um tipo penal nos interessa aqui: o estupro. Um crime […]

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