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Proteção de dados
Incerteza jurídica sobre data de vigência da LGPD gera impactos na conformidade?
Qual é o efeito prático para empresas que ainda não se adequaram à regulação de privacidade e proteção de dados?
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legislação divórcio
Divorciados por decisão liminar?
Segundo o TJSP, divórcio pode ser decretado em tutela de evidência
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Arrecadação
Regime especial do ICMS, restaurantes e pandemia: limitação indevida
A indevida limitação estabelecida pelo fisco paulista e seus efeitos em face dos novos hábitos de consumo
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Direito
California knows how to fine: o que sabemos até agora sobre o enforcement do CCPA?
Breve análise do panorama das ações individuais na Califórnia
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Tributação
PGFN cria paralelismo para alterar creditamento da não-cumulatividade do PIS/Cofins
Meios para alteração legislativa encontram-se devidamente postos no arcabouço legal, cabendo a todos cumpri-los
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invasão de privacidade
A teletela do século XXI
O uso de drones e a problemática da violação dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada
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Clínica UERJ Direitos
A jurisdição constitucional e o empoderamento dos excluídos
Análise da mudança jurisprudencial na ADPF 709 e os novos desafios