Tributação
Meios para alteração legislativa encontram-se devidamente postos no arcabouço legal, cabendo a todos cumpri-los
Após a derrota do Governo Federal no Supremo Tribunal Federal (STJ) no julgamento da repercussão geral no RE nº 574.706/PR (Tema 69), onde a Corte Suprema firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a Receita Federal do Brasil (RFB) e […]
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João Carlos Chaves