Opinião & Análise

Proteção de dados

Incerteza jurídica sobre data de vigência da LGPD gera impactos na conformidade?

Qual é o efeito prático para empresas que ainda não se adequaram à regulação de privacidade e proteção de dados?

Regulamentação do lobby no Brasil
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Desde agosto de 2018, só se fala sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Hoje, o prazo de vacatio legis (prazo legal entre a promulgação e a entrada em vigor da lei), trazido pela nova Medida Provisória 959/20, dispõe que a lei passará a vigorar a partir do dia […]

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