Clara Cerioni
O contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional? Esta pergunta resume a discussão central do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes, que vai tratar do julgamento de três ações iniciado nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo esse ponto específico da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer.
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O relator das ações, o ministro Edson Fachin, votou no sentido de que contratar alguém para trabalhar em períodos alternados, com o pagamento proporcional dos seus direitos seria inconstitucional. Entre outras razões, o magistrado argumentou que a legislação não garante a esses trabalhadores a definição de um limite de jornada de trabalho, nem garante a eles o recebimento de um salário mínimo.
Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, entretanto, votaram em sentido contrário. Eles fundamentaram que crises econômicas, risco de desemprego e mudanças nas formas de trabalho justificaram a alteração na legislação trabalhista.
Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que não há inconstitucionalidade, mas sim inovação. Para ele, a lei deu mais segurança ao trabalhador e não menos garantias. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber e só deve retornar no próximo ano.
Integrantes da equipe econômica, que temiam um revés no STF, acompanham de perto o julgamento. Com a economia em queda e com a suspensão do auxílio emergencial a partir de janeiro, a decisão seria trágica, conforme avaliaram integrantes do governo.
Para tratar deste tema, a procuradora do trabalho e doutora em direito público Ana Claudia Nascimento se junta ao time de analistas do podcast Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.
O Ministério Público do Trabalho contesta enfaticamente a constitucionalidade da lei e a procuradora explica no episódio 46 do Sem Precedentes quais as razões para esse entendimento.
A partir dos 35 minutos, os analistas passam a tratar da pauta de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Nesta semana, o STF começou a julgar o tema no plenário virtual.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski já haviam votado pela possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se candidatarem a mais um mandato. Nunes Marques, entretanto, divergiu parcialmente. O ministro votou para que seja liberada a reeleição apenas de Alcolumbre, enquanto Maia ficaria impedido de se reeleger.