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Ciência penal internacional: possibilidade e limites
O empreendimento científico internacional se destina a buscar meticulosamente a linguagem comum do Direito Penal
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Direito ao silêncio parcial no Processo Penal e em CPI
Breves considerações à luz de recentes decisões do STF e do STJ
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Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular
Análise de entendimento do STJ no julgamento do HC 619776, que proferiu decisão digna dos maiores encômios
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Depende o assédio sexual da motivação do agente?
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‘Independência entre as instâncias’?
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Sobre prioridade de tratamento e vacinação durante a pandemia
Um diálogo com a vindoura jurisprudência criminal