André Ferreira

Mestre em direito penal econômico pela FGV Direito SP e advogado. E-mail: ferreira.andre.adv@gmail.com.

‘Independência entre as instâncias’?

Uma proposta de reposicionamento do debate à luz dos efeitos penais de acordos administrativos ambientais

Artigo 16 da LACP
Crédito: Pixabay

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