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Entre a permissão e a autorização
O dilema do transporte interestadual rodoviário de passageiros
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Ministério Público
O papel do MPF na luta por direitos
Em parceria com movimentos sociais, a instituição ainda pulsa em vários cantos do país na luta por direitos fundamentais
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Série
Direitos humanos e proteção da Amazônia: um caso no MPF
Preservar a Amazônia é também proteger direitos humanos local, regional, nacional e internacionalmente
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Reforma Trabalhista
Negociação em via de mão única
Implementar uma liberdade meramente formal servirá apenas ao propósito de enfraquecimento do movimento sindical
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Lei Anticorrupção
Compliance: empresas brasileiras devem estar atentas ao Direito americano
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Tributação
Proposta para distribuir a arrecadação do Imposto sobre Bens Serviços (IBS)
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Direito do consumidor
Fake news, ações coletivas de consumo e o problema da credibilidade da prova
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Direito
O juridiquês como legado barroquista
Não há dúvida que um aspecto do ‘jurisdiquês’ prejudica a clareza na comunicação dos juízes, advogados e tribunais