Opinião & Análise

Tributação

Proposta para distribuir a arrecadação do Imposto sobre Bens Serviços (IBS)

Modelo permite utilizar informações relativas a poucos eventos, que estão disponíveis nos documentos fiscais

STJ: Informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Neste texto apresentamos uma proposta de modelo operacional para distribuição do produto da arrecadação do IBS, previsto na PEC 45, para os entes políticos, notadamente a União, os estados e os municípios[1]. Adotamos como pressuposto do modelo ora proposto que (i) o sujeito ativo do IBS será a Agencia Tributária Nacional – ATN (ou comitê […]

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