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  1. STJ acertou ao sacramentar inaplicabilidade do CDC a fundos de pensão

    Corte cancelou súmula e manteve Código de Defesa do Consumidor aplicável apenas a entidade abertas de previdência complementar

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  2. Gedeão Dias / TJSP

    Lei Maria da Penha

    Um registro de feminicídio

    Embora réu, agressor foi ao fórum como juiz

  3. Crédito: Pixabay
  4. novo CPC

    A primeira reforma do novo Código de Processo Civil

    O que mais muda além do retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos

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  5. Refis Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
  6. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Publicidade e privacidade na Lava Jato

    O vazamento de informações na Operação Lava Jato

  7. Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade

    CADE

    Crise econômica, resgate de empresas e notificação ao Cade

    Algumas operações exigem aval da agência antitruste

  8. Air crew members from Georgia's Army National Guard Counter Drug Task Force patrolled the skies north of Rome looking for marijuana grows today. Today they harvested more than 20 plants thereby keeping $40,000 of dope off the streets of Georgia. The GA NG CDTF is part of the Governor's Task Force/Drug Suppression, along with three other federal agencies and six state agencies including the GA State Patrol. The GTF supports local sheriff departments with an air team and ground team designed to find and eradicate marijuana grows. (Georgia Army National Guard photo by Maj. Will Cox/Released)

    STF

    O RE 635.659 e o cultivo doméstico de Cannabis

    O julgamento do Recurso Extraordinário 635.659

  9. STJ

    Publicidade dirigida ao público infantil não foi proibida pelo STJ

    Recente decisão abordou se houve abuso em uma campanha publicitária isolada, caracterizada pela venda casada

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    (Foto: Petrobras/ ABr)

    crise econômica

    Crise institucional, risco jurídico e consequências econômicas

    A edição da Resolução n. 2 do Conselho Nacional de Política Energética sobre exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro

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