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STJ acertou ao sacramentar inaplicabilidade do CDC a fundos de pensão
Corte cancelou súmula e manteve Código de Defesa do Consumidor aplicável apenas a entidade abertas de previdência complementar
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Gedeão Dias / TJSP -
Crédito: Pixabay MP
Fiscalização judicial do princípio da obrigatoriedade penal e sua prática acrítica: pode ser diferente
Art. 28 do CPP continua sendo invocado – e aplicado – em todo território nacional acriticamente
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novo CPC
A primeira reforma do novo Código de Processo Civil
O que mais muda além do retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens RERCT
Apontamentos sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT
RERCT passou a ser interpretado como “uma última chance” para declaração espontânea de bens e direitos
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Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF -
Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade CADE
Crise econômica, resgate de empresas e notificação ao Cade
Algumas operações exigem aval da agência antitruste
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DPU
O olhar da Defensoria Pública – Os desafios da DPU no meio do turbilhão
ANADEF estreia coluna no JOTA
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Air crew members from Georgia's Army National Guard Counter Drug Task Force patrolled the skies north of Rome looking for marijuana grows today. Today they harvested more than 20 plants thereby keeping $40,000 of dope off the streets of Georgia. The GA NG CDTF is part of the Governor's Task Force/Drug Suppression, along with three other federal agencies and six state agencies including the GA State Patrol. The GTF supports local sheriff departments with an air team and ground team designed to find and eradicate marijuana grows. (Georgia Army National Guard photo by Maj. Will Cox/Released) -
STJ
Publicidade dirigida ao público infantil não foi proibida pelo STJ
Recente decisão abordou se houve abuso em uma campanha publicitária isolada, caracterizada pela venda casada
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(Foto: Petrobras/ ABr) crise econômica
Crise institucional, risco jurídico e consequências econômicas
A edição da Resolução n. 2 do Conselho Nacional de Política Energética sobre exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro