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    Observatório da Legislação

    As alternativas do ajuste fiscal: imposto sobre grandes fortunas

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    Sabatina

    Nem notável saber jurídico, nem reputação ilibada

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    Coluna Novo CPC

    Ele, o novo CPC, visto pelas empresas – parte II

    As oito inovações que impactarão as estratégias das companhias no Judiciário

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    Carta Arbitral – Novo Instituto da Cooperação

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  8. Lupe liegt auf einem Schreibtisch aus Holz im Büro

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    STF

    O STF na alça de mira

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  10. flickr/Leandro Neumann Ciuffo

    Infraestrutura

    Norma delimita competência da União em licenciamentos ambientais

    Em época de novas concessões de infraestrutura do governo, o Decreto 8.437 não acaba com dúvidas sobre limites de cooperação entre os entes federativos

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    Constituição

    A chave da cadeia: Os três Poderes e a superlotação carcerária

    Congresso discute libertação antecipada de condenados devido a condições deploráveis