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Segurança jurídica no agronegócio
As mudanças atuais impõem governança, contingenciamento de risco e gestão profissionalizada
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Conflito de competência normativa e o setor de telecomunicações
Com o 5G, espera-se que a produção legislativa acompanhe o avanço tecnológico necessário
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Por uma nova Lei do Impeachment
Senado acerta ao constituir comissão de juristas para revisar a lei de 1950
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Mudança de telas: novas formas de campanha eleitoral no ambiente digital
Legislação começa a preencher lacunas envolvendo dados pessoais, mas será preciso mais para resolvê-las
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Tributário
Reduções do Imposto de Importação e mecanismos disponíveis para as empresas
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A representação técnica e a defesa técnica no processo administrativo
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Decisão que reconhece vínculo entre motorista e Uber pode gerar novas ações?
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Saúde
Autorregulação e privacidade: farmacovigilância e ensaios clínicos na Espanha
Códigos de conduta seriam relevantes no Brasil para a construção de um ambiente regulatório de conciliação