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Direito Penal
Análise da Lei 14.532/2023 e da tipificação, como racismo, da injúria racial
Ação penal, que era pública condicionada à representação, passou a ser incondicionada
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finanças
Dinheiro e realidade periférica no Brasil
O dinheiro, ou a falta dele, muitas vezes tem endereço determinado
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Opinião
Nem ‘carta branca’, nem ‘ditadura judicial’
Alexandre de Moraes não é salvador da pátria ou ditador judicial. Compreender seu papel na crise dos últimos anos exige analisar suas decisões judiciais uma a uma, conforme sua argumentação e as circunstâncias
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Direito sindical
Benefício negociado só vale para quem contribui com entidade sindical
Juiz não concedeu benefícios não obrigatórios por lei, como cesta básica e vale-refeição, obtidos em negociações coletivas
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Carf
Retorno do voto de qualidade: retrocesso rumo à insegurança jurídica
Medida provisória é contrária ao que já foi estabelecido pelo Legislativo e afronta preceitos da Constituição
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Administração pública
Os modos de disputa na nova Lei de Licitações e Contratos
Reflexões sobre suas aplicabilidades nos certames cujo critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto
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Saúde
Reembolso na saúde: como se garante esse direito?
Modalidade é indispensável para a concretização do direito de acesso à saúde no Brasil
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Terrorismo
Prevenção ao financiamento do terrorismo para instituições reguladas pelo Banco Central
Terrorismo é comumente negligenciado pelos brasileiros, que têm pouco contato com crimes de tal natureza