Eduardo Bruzzi

Daniel Becker

Aylton Gonçalves

Embora o terrorismo seja um dos temas mais caros às jurisdições estrangeiras — <a href="https://www.fatf-gafi.org/publications/fatfgeneral/documents/terroristfinancing.html">principalmente após os atentados de 11 de setembro de 2001</a> —, é algo comumente negligenciado pelos brasileiros, que têm pouco contato com crimes de tal natureza. Isso é visto como algo distante de nossa realidade.
No entanto, o natural distanciamento foi reduzido após os eventos de 8 de janeiro de 2023, ocorridos em Brasília (DF), que têm recebido rótulos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/01/10/terrorismo-brasilia-presos.ghtml">nacional</a> e <a href="https://www.theguardian.com/world/2023/jan/08/jair-bolsonaro-supporters-storm-brazils-presidential-palace-and-supreme-court">internacional</a>, de antidemocráticos e terroristas. Diante da gravidade dos atos praticados, foram expedidos, ao menos até 11 de janeiro de 2023, <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2023/01/11/dino-afirma-que-pf-lavrou-1261-autos-de-prisao-e-apreensao-apos-atos-golpistas.htm">aproximadamente 1.261 autos de prisão e apreensão. </a>
Dentre os pedidos de prisão realizados até aqui, chama atenção <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/prisao-e-mba-anderson-e-comando.pdf">a decisão do ministro Alexandre de Morais, nos autos do Inquérito 4.879/DF</a>, posteriormente <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/os-fundamentos-de-alexandre-de-moraes-para-determinar-a-prisao-de-anderson-torres-10012023">ratificada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, a qual reconheceu “inequivocamente demonstrados os indícios de materialidade e autoria, ainda que por participação e omissão dolosa, dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos arts. 163 (dano), 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal”<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a>.
Confirmando-se, no âmbito do STF e dos demais órgãos do Poder Judiciário, que ocorreram atos terroristas no Brasil, é possível que se questione: quais cuidados as instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) devem adotar como melhores práticas à prevenção do financiamento do terrorismo? 
Em primeiro lugar, é necessário observar que a Lei nº 13.260/2016 define “atos de terrorismo”<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a>. Nos termos da legislação, o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos de atos como: (i) sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais; (ii) realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito, e (iii) receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes de terrorismo.
Para as instituições reguladas pelo BCB, a identificação dos atos de terrorismo é de grande relevância para o estrito cumprimento de suas obrigações legais e infralegais. Desse modo, é necessário que as instituições, sejam elas financeiras ou de pagamento, estejam atentas aos pontos destacados abaixo.
Comunicação de operações suspeitas
Com o atual dinamismo das transações financeiras, principalmente nas cursadas por meio do arranjo de pagamentos Pix, entendemos que o pronto atendimento da obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quanto a suspeitas de atos de terrorismo deva estar no radar das instituições reguladas pelo BCB.
Deve-se comunicar ao COAF, em até um dia útil e sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros, independentemente do valor, as operações realizadas, os serviços prestados, ou propostas para sua realização, que: (i) envolvam as pessoas que perpetrem ou intentem perpetrar atos terroristas ou deles participem ou facilitem o seu cometimento, ou as entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por essas pessoas, bem como por pessoas e entidades atuando em seu nome ou sob seu comando; (ii) possam constituir-se em sérios indícios dos atos de financiamento ao terrorismo, previstos na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 5.640/2005; ou (iii) possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 13.260/2016<a href="#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a>.
Sem prejuízo de outros identificados pela instituição, são indícios de envolvimento com o financiamento do terrorismo<a href="#_edn4" name="_ednref4">[iv]</a>:
<ol>
<li>operações ou prestação de serviços, de qualquer valor, a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento;</li>
<li>existência de recursos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer atos terroristas, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento.</li>
</ol>
Intensificação de procedimentos de Know Your Client (KYC- Conheça Seu Cliente)
Os procedimentos de KYC, também necessários para fins de combate ao financiamento do terrorismo, devem integrar todas as etapas do relacionamento entre a instituição regulada pelo BCB e seu cliente. Apesar disso, é importante que se tenha atenção especial à abertura de novas contas, tanto de depósito quanto de pagamento, considerada a possibilidade de que pessoas apontadas, pelo Poder Judiciário, como praticantes diretas ou indiretas de atos terroristas desejem iniciar novas relações financeiras, com vistas, inclusive, à pulverização e consequente sofisticação da atividade criminosa<a href="#_edn5" name="_ednref5">[v]</a>.
Reclassificação de clientes, avaliação interna de risco e plano de ação 
As instituições reguladas pelo BCB, ao identificarem possíveis ligações entre seus clientes e o financiamento do terrorismo, devem imediatamente realizar a reclassificação dos riscos envolvendo a ocorrência<a href="#_edn6" name="_ednref6">[vi]</a>.
Uma vez adotado tal expediente, será necessário também reavaliar o risco de financiamento do terrorismo quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para a instituição<a href="#_edn7" name="_ednref7">[vii]</a>.
Essas circunstâncias precisam estar destacadas no Plano de Ação da instituição para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), o qual deve ser (i) elaborado anualmente, com data-base de 31 de dezembro; e (ii) encaminhado, para ciência, até 31 de março do ano seguinte ao da data-base<a href="#_edn8" name="_ednref8">[viii]</a>: a) ao comitê de auditoria, quando houver; e b) ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria da instituição<a href="#_edn9" name="_ednref9">[ix]</a>.
Encerramento de contas 
Caso a instituição regulada pelo BCB considere que a relação com o cliente suspeito ou executor de financiamento do terrorismo desborda de seu apetite por riscos<a href="#_edn10" name="_ednref10">[x]</a>, é possível que seja realizado o encerramento da conta de depósito ou de pagamento.
Nesse sentido, a manutenção de contas, por instituições financeiras e de pagamento, é de liberalidade dessas sociedades, uma vez que amparadas pelo direito constitucional à livre iniciativa<a href="#_edn11" name="_ednref11">[xi]</a>, que é reforçado pelo regramento infralegal, emitido em sede do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BCB, que também não apresenta essa obrigatoriedade.
Quando do encerramento de contas, a instituição deve: (i) comunicar a intenção de rescindir o contrato, que pode ser motivada somente pelo desinteresse na continuidade da relação<a href="#_edn12" name="_ednref12">[xii]</a>; (ii) cancelar folhas de cheque, no caso de contas de depósito; e (iii) prestar informações ao titular da conta sobre: (iii.1) o prazo para o encerramento da conta, observado o prazo 30 dias corridos, (iii.2) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais, como os oriundos de operações de crédito; (iii.3) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecerão ativos ou que se encerrarão juntamente com a conta de depósitos ou de pagamento<a href="#_edn13" name="_ednref13">[xiii]</a>.
Como ponto de atenção no caso de encerramento de contas, é importante que a instituição regulada mantenha pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, à disposição do BCB, as informações que consubstanciaram a suspeita de financiamento do terrorismo<a href="#_edn14" name="_ednref14">[xiv]</a>.
Conclusão
O certo ineditismo da configuração de atos terroristas, na história democrática do Brasil, traz consigo a necessidade de que as instituições reguladas pelo BCB revejam seus processos e procedimentos concernentes à prevenção do financiamento do terrorismo — o que deve ser realizado com a maior brevidade possível, diante do dinamismo do mercado atual, com vistas à estrita conformidade regulatória.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a>Grifos inexistentes no documento original.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a>Nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.260/2016.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a>Nos termos do art. 49 da Circular BACEN nº 3.978/2020 e do art. 4º da Resolução COAF nº 31/2019.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[iv]</a>Nos termos do art. 1º, inciso IX, da Carta-Circular BACEN nº 4.001/2020.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[v]</a>Nos termos (i) dos arts. 13 e ss. da Circular BACEN nº 3.978/2020; (ii) dos arts. 7º e ss. da Resolução COAF nº 36/2021; (iii) do art. 2º da Resolução CMN nº 4.753/2019; e (iv) dos arts. 4º e 5º da Resolução BCB nº 96/2021.
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[vi]</a>Nos termos do art. 20, inciso II, da Circular BACEN nº 3.978/2020.
<a href="#_ednref7" name="_edn7">[vii]</a>Nos termos do art. 12, inciso III, da Circular BACEN nº 3.978/2020.
<a href="#_ednref8" name="_edn8">[viii]</a>Após os atos do dia 08 de janeiro de 2023, é recomendável que se observe a necessidade de alterações do Plano de Ação a ser enviado em março 31 de março.
<a href="#_ednref9" name="_edn9">[ix]</a>Nos termos do art. 65 da Circular BACEN nº 3.978/2020.
<a href="#_ednref10" name="_edn10">[x]</a>Nos termos dos arts. 5º e 6º, §2º, ambos da Resolução CMN nº 4.557/2017.
<a href="#_ednref11" name="_edn11">[xi]</a>Nos termos do arts 1º, inciso IV, e 170, ambos da Constituição Federal de 1988.
<a href="#_ednref12" name="_edn12">[xii]</a>Neste ponto, vale notar que é vedado à instituição dar conhecimento ao investigado por financiamento do terrorismo dessa condição.
<a href="#_ednref13" name="_edn13">[xiii]</a>Nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução BCB nº 96/2021.
<a href="#_ednref14" name="_edn14">[xiv]</a>Nos termos do art. 67 da Circular BACEN nº 3.978/2020.

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

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JOTA

Terrorismo é comumente negligenciado pelos brasileiros, que têm pouco contato com crimes de tal natureza

Prevenção ao financiamento do terrorismo para instituições reguladas pelo Banco Central

Terrorismo é comumente negligenciado pelos brasileiros, que têm pouco contato com crimes de tal natureza, vistos como distantes da realidade