Últimas Notícias sobre Artigos
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Administração Pública
A repercussão da LINDB em demandas ambientais e urbanísticas
Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados
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caveirões voadores
Disparos aéreos e direitos humanos
Notas sobre o uso de aeronaves como plataforma de tiros à luz do direito internacional
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Coluna do Levy&Salomão
A caminho da liberdade econômica
Normas tiveram por objetivo melhorar o ambiente de negócios no país, reduzindo incertezas e burocracias
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Tributário
PEC 45: por que há resistência a um IVA brasileiro?
Reformas infraconstitucionais não resolvem o problema da tributação do consumo no Brasil
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Tributário
Ainda a (não-)incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora
Premissas controversas e ‘ponto cego’ do seu debate jurisprudencial
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Coluna do Stocche Forbes
Antecipação da prova sem o requisito da urgência e convenção de arbitragem
Não há na Lei de Arbitragem previsão de cooperação entre árbitros e juízes em sede de produção antecipada de prova sem perigo de dano
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The internet of Money
Como os criptoativos podem impactar o sistema financeiro atual?
O futuro parece empolgante para os amantes de inovação
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Direito Tributário
Conceito de insumo para PIS/COFINS: as incertezas continuam
Apesar de já julgada pelo STJ, discussão ainda gera controvérsia e continua impactar os valores apurados a título dos tributos