Opinião & Análise

Tributário

Ainda a (não-)incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora

Premissas controversas e ‘ponto cego’ do seu debate jurisprudencial

Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

1. Status Jurisprudencial da Controvérsia Relativa à Sujeição ou Não dos Juros Moratórios a Tributos Incidentes sobre Renda/Lucro O status quaestionis da longa e errática discussão concernente à tributabilidade dos valores recebidos a título de juros moratórios por exações incidentes sobre a renda e congêneres (IRPF, IRPJ e CSLL) pode ser, sintética e didaticamente, descrito […]

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