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Pedro de Menezes Niebuhr

Doutor em Direito pela PUC/RS, com estágio de doutoramento na Universidade de Lisboa. Mestre e graduado em Direito pela UFSC. Professor efetivo de Direito Administrativo e de Direito Urbanístico da UFSC.Conselheiro do CONSEMA/SC e presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SC. Autor dos livros e artigos publicados em revistas especializadas.

A repercussão da LINDB em demandas ambientais e urbanísticas

Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados

Imagem: Pixabay

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