Análise

Conflito entre Poderes

As contradições de Bolsonaro na relação com o Supremo

O que parecia legítimo, agora não parece mais

Bolsonaro STF
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, recebe em audiência o presidente eleito Jair Bolsonaro / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

De que lado estavam hoje integrantes do governo Bolsonaro quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão de um senador no exercício do mandato ou quando Sergio Moro, ainda juiz, determinou a condução coercitiva de Lula para que prestasse depoimento? Estavam do lado daqueles que defendiam o estrito cumprimento da ordem judicial.

E quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma? Ao que se tem notícia, não recorreram ao argumento de o respeito à separação dos Poderes, nem acusaram o Judiciário de tentar inviabilizar o governo Dilma.

E quando o Supremo determinou a abertura de inquérito para investigar a proliferação de fake news e ataques ao tribunal? O governo estava exatamente do mesmo lado, defendendo o poder do tribunal de instaurar e comandar uma investigação. Ao menos no início, antes de aliados serem diretamente atingidos. Estão lá nos autos as palavras do então advogado-geral da União, classificando como legítimo o inquérito. Agora, a situação mudou. O que parecia legítimo, agora não parece mais.

A incoerência no discurso de quem era oposição e vira governo já é tradição brasileira. Assim como a hipersensibilidade de quem antes atirava e se torna vidraça estilhaçada por decisões judiciais. Também é visível como militares parecem desconhecer que este sistema judiciário – e suas quebras de sigilo, ações de improbidade, etc. – é aplicável a qualquer administrador público do país. Quando aceitaram deixar a caserna para integrar ao governo, deviam imaginar que a realidade seria essa.

As reações do governo Bolsonaro a decisões do Supremo (em discurso ou na prática) não condizem com o discurso do passado, com ações recentes do próprio governo e não têm precedentes no nosso passado democrático – ou mesmo depois da década de 70, ainda sob o regime militar.

Quando o ministro Alexandre de Moraes impediu a posse de Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal, o governo poderia ter recorrido de imediato para manter a indicação. Bolsonaro afirmou que não engolia a decisão, elevou o tom nas respostas ao STF, chamou a decisão de política, mas verdadeiramente desistiu do processo. Ao retirar a indicação de Ramagem e só depois recorrer ao Supremo, o governo enterrou a indicação.

Isto também ocorreu quando o governo entregou, sem recorrer, a íntegra da gravação da reunião ministerial do dia 22 de abril em que, de acordo com Sergio Moro, haveria provas de pressão de Bolsonaro pela troca no comando da Polícia Federal. Ou ainda quando não classificou como sigiloso o registro da reunião, como apontou o ministro Celso de Mello em sua decisão.

Desta vez, ao menos, o governo recorreu da decisão de Alexandre de Moraes, que determinou à Polícia Federal que questione o ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre as declarações que fez na reunião de que, por ele, os ministros do STF seriam presos. Submeteu-se, portanto, a um processo cuja existência só contestou quando seus aliados foram atingidos.

Nesta crise da Covid-19 – e desde o início do governo -, o Supremo tem dado demonstrações claras de equilíbrio e até cooperação com o Executivo. Foi do ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, a liminar que afastou exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o combate à pandemia do coronavírus. Decisão fundamental para o Executivo e dada a pedido do governo Bolsonaro.

As derrotas do governo no Supremo são de maior responsabilidade do Executivo do que dos ministros do STF. Reedição de medida provisória, por exemplo, foi uma barbeiragem da assessoria do Planalto. Assim como a divulgação do vídeo da reunião ministerial. Afinal, foi o conflito interno do governo que expeliu Sergio Moro que, em reação, acusou o presidente da República de interferência.

E talvez seja possível estender parte da responsabilidade sobre o inquérito de fake news para o governo e seus apoiadores.

Seja pela anuência da AGU, que assim se manifestou no STF sobre o processo: “Assim, a instauração do Inquérito nº 4.781, por não se traduzir em ação penal e não deter viés essencialmente acusatório, por si só, não é capaz de abalar as estruturas constitucionais do sistema acusatório”.

Seja pela inação da Polícia Federal – e do Ministério Público Federal – diante do alastramento de notícias e ataques criminosos ao tribunal. A PF poderia, por exemplo, ver quantas vezes foi acionada pelo STF para apurar ameaças à Corte e quantas delas foram respondidas ou levadas adiante.

Seja porque os ataques ao tribunal partem, na sua quase totalidade, dos apoiadores do governo, como os que foram alvo nesta semana de ação da Polícia Federal, incluindo parlamentares como Carla Zambelli e Bia Kicis.

O inquérito heterodoxo aberto pelo STF para investigar as fake news deverá ser mantido por decisão colegiada, avaliam alguns dos integrantes da Corte. Não apenas por argumentos técnicos, mas por necessidade de fazer frente aos conflitos políticos fomentados pelo governo e aos ataques perpetrados contra o tribunal. Em tempos de absoluta normalidade e razoável equilíbrio entre os Poderes, este inquérito não existiria. O presidente Bolsonaro sabe disso, mas prefere escudar-se atrás do grito de “acabou, porra”.

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