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PEC dos Precatórios: mudanças no parecer incluem criação de auxílio permanente

JOTA teve acesso às sugestões de trechos que o relator pretende incluir em seu parecer para se chegar a um consenso mínimo

Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), encaminhou às bancadas sugestões de trechos que pretende incluir em seu parecer para se chegar a um consenso mínimo. O JOTA teve acesso a esse texto.

Líder do governo no Senado, Bezerra disse, em live com assinantes do JOTA PRO Poder na segunda-feira (22/11), que enviaria as novas alterações em proposta a líderes. Entre os ajustes, estaria a obrigação de o espaço aberto nas despesas ser gasto com o Auxílio Brasil, que deverá ser permanente.

Bezerra mantém a previsão de que a votação do texto no plenário será no dia 30 de novembro.

As principais mudanças e sugestões são:

– Criação de programa permanente de combate à pobreza;

– Recursos que estados e municípios receberem do antigo Fundeb deverão ser aplicados, obrigatoriamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do Magistério;

– O texto da PEC passa a citar textualmente que o espaço fiscal aberto em 2022 precisa ser destinado à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza;

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– Criação de comissão mista no Congresso um ano depois da aprovação da PEC para discutir o pagamento de precatórios.

Com a inclusão na PEC da criação de programa permanente de auxílio aos mais pobres, o relator busca votos de partidos com essa demanda, como PSD e MDB, por exemplo, que somam 27 senadores.

O parecer deve ser lido nesta quarta-feira (24/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que tem reunião marcada para as 9h30.