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PEC dos Precatórios
Últimas Notícias sobre PEC dos Precatórios
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Crédito: Pixabay Coluna Fiscal
Precatórios e suas novas funções
Instrumento tem hoje funcionalidades que vão além do mecanismo de quitação de dívida estatal
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Crédito: Unsplash Finanças Públicas
Pagamentos de precatórios fora do teto chegam a R$ 30,9 bilhões até agosto
Para 2023, as contas do governo apontavam um volume de R$ 57,6 bilhões em precatórios a pagar
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil PEC dos Precatórios
A comprovação do calote: uma análise dos efeitos da EC 114
Nenhuma empresa com crédito tributário judicialmente reconhecido por precatório receberá nos próximos anos
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Crédito: Unsplash WikiJOTA
Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas
Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios
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Crédito: Raoni Arruda economia
Com nível ainda muito baixo, investimento federal sobe quase 60% neste ano
Ampliar o investimento não passa só por um novo arranjo fiscal, mas também pela melhora na qualidade do gasto
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil WikiJOTA
Entenda o que é um precatório e quais as alternativas de regularização
Surgindo de uma ação definitiva, é um reconhecimento de uma dívida do poder público a uma pessoa física ou jurídica
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coluna do graner
Política dá sinais melhores para Economia, mas incerteza ainda não acabou
Ano de eleição é pródigo em más ideias, sobretudo econômicas
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Por meio da AGU
No STF, Planalto defende emenda constitucional sobre pagamento parcelado de precatórios
Executivo sustenta não haver na mudança contestada ‘qualquer inconstitucionalidade material’
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economia
Regras fiscais, eleições e o futuro do país
Debate é inescapável para a campanha eleitoral e para o próximo governo, seja quem for o vencedor em outubro
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Sessão no STF - 17/11/2021 - Crédito: Fellipe Sampaio/STF STF
OAB e associações de servidores ingressam com ação contra a emenda dos Precatórios
Entidades pedem suspensão das emendas em caráter liminar até a decisão do mérito
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Crédito: Unsplash Coluna Fiscal
Uma retrospectiva fiscal do Brasil de 2021
Emendas constitucionais mostram importância que direito financeiro e/ou tributário vem ganhando no cotidiano
