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PEC dos Precatórios

Últimas Notícias sobre PEC dos Precatórios

  1. O primeiro grande julgamento transmitido ao vivo pela TV Justiça

    História

    O primeiro grande caso transmitido pela TV Justiça

    O processo envolvia um problema que hoje desafia o Supremo e o governo Bolsonaro: o pagamento de precatórios

  2. Ministro da Economia, Paulo Guedes. Foto: Marcos Corrêa/PR/ Fotos Públicas

    PEC dos Precatórios

    Míssil de Guedes contra precatórios desafia a força normativa da Constituição

    Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas

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  3. supremo ministério da economia
    Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Luiz Fux / Crédito: Edu Andrade/Ascom/ME

    Judiciário

    Fux diz que CNJ pode ter resolução como mediação para questão dos precatórios

    Órgão se prontificou a atuar como mediador e estabeleceria teto de gastos para pagamento desse tipo de gasto

  4. Paulo Guedes
    Paulo Guedes no Ministério da Economia em março/ Crédito: Edu Andrade/ ME

    Paulo Guedes

    Pode ser que o próprio Congresso resolva tirar precatório do teto, diz Guedes

    Ministro da Economia disse que costurou a PEC com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux

  5. Acompanhe

    Casa JOTA: Bruno Funchal, secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia

    Nesta sexta-feira (20/08), às 16h, a Casa JOTA realiza webinar para debater a PEC dos Precatórios e seus efeitos

  6. Crédito: Divulgação

    Contas públicas

    Precatórios: Fundo terá de gerar R$ 34 bilhões anuais para evitar insolvência da União

    Marcos Mendes, economista responsável pelo estudo, aponta que parcelamento não pode ser visto como medida definitiva

  7. coisa julgada pec dos precatórios
    Crédito: Flickr/@cnj_oficial

    contas públicas

    PEC dos Precatórios: ponto a ponto, números, regra de ouro e teto de gastos

    Valores desembolsados via fundo serão contabilizados fora do teto; regra de ouro é flexibilizada

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  8. precatórios STF ISS no Pis/Cofins
    Sessão plenária do STF. durante a pandemia / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Análise

    Proposta para precatórios conflita com decisões do STF, mas há espaço para mudança

    STF foi confuso no tema, segundo um ministro. Agora, pode começar do zero e dar um novo rumo para o debate

  9. execução fiscal
    Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    PEC 95/2019

    Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores

    Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas