Legislativo

Para 2022 e 2023

Comissão da Câmara aprova abono extra a aposentados, e texto vai à CCJ

PL 4367/2020 estabelece para 2022 e 2023 o pagamento de um 14º salário a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social

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Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (24/11) o PL 4367/2020, que estabelece para 2022 e 2023 o pagamento de um abono extra (14º salário) a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O parecer do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) afirma que o governo estimou um impacto de R$ 81,41 bilhões nos dois anos com o pagamento do benefício. 

Como fonte dos gastos, o parecer propõe a elevação temporária das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre bancos, combustíveis e energia, além do uso dos dividendos pagos à União pelas estatais dos setores bancário, de combustíveis e energia.

O projeto também incorpora ao texto o fim de renúncias fiscais previsto no PL 3203/2021, que cria o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária.

O PL 4367/2020 agora segue para a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde tramita de forma conclusiva, se for aprovado, e não houver recurso para obrigar a votação em plenário, a proposição segue para o Senado.