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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado PACOTE ANTICRIME
Pacote Anticrime é aprovado pelo Senado e segue para sanção
Texto final privilegiou propostas do ministro do STF Alexandre de Moraes às do ministro da Justiça, Sergio Moro
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Crédito: Pixabay Análise
Pregão eletrônico torna-se obrigatório para a Administração Pública Federal
As novas regras do Decreto nº 10.024/2019
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Crédito: Marcos Corrêa/PR Direito Eleitoral
Deputados que deixarem o PSL podem perder os seus mandatos?
Questão da infidelidade partidária voltou a ocupar lugar de destaque no debate nacional com a guerra interna no PSL
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Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil futuro do carf
Super órgão ou tribunal esvaziado: como fica o Carf na reforma tributária?
Para tributaristas, futuro da esfera administrativa nos projetos de reforma ainda é incerto
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Congresso Nacional / Crédito: Marcello Casal Jr / Agência Brasil Aprovômetro
Menos de 1% das propostas apresentadas no Congresso viram lei
Já nos Estados Unidos, Congresso converte em normas aproximadamente 4% das propostas
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Congresso
Câmara aprova projeto que muda regras de perícias em litígios do INSS
A proposta limita perícias em processos e determina antecipação de pagamento para peritos quando há hipossuficientes
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Mandado de segurança
Gilmar rejeita ações para que PL de abuso de autoridade voltasse à Câmara
Ministro disse que a jurisprudência do STF só permite interferência no Legislativo em casos excepcionais
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Wikimedia Commons Energia
Congresso começa a discutir projetos do setor de energia
Projetos sobre energia ainda têm tramitação tímida, mas voltam à pauta nas duas casas
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Deputado Arthur Maia (DEM/BA). Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados Devedor Contumaz
Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes
Comissão aprovou plano de trabalho do relator. Relatório deve ser votado até 22 de outubro.
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Foto: Pedro França/Agência Senado Câmara
Câmara aprova projeto de abuso de autoridade. Texto segue para sanção presidencial
Projeto prevê que 38 condutas de servidores públicos poderão ser consideradas crime de abuso de autoridade
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Deputados aprovaram regime de urgência do abuso de autoridade. Crédito: MDB Nacional CÂMARA
Esquerda, centro e direita se unem para aprovar abuso de autoridade
Deputados aprovam urgência e trabalham para votar o mérito ainda nesta quarta; apenas Cidadania e Novo se opõem