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Câmara dos Deputados
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O PL 6229/2005 prevê a possibilidade de desconto de até 70% nas multas, juros e encargos fiscais. Crédito: Pixabay RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PL da nova lei de falências estimula métodos alternativos para recuperação judicial
Novo parecer foi apresentado por deputado Hugo Leal; texto já pode ser pautado no plenário da Câmara
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Câmara dos Deputados / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados Crédito
Câmara aprova PL que amplia Pronampe com linha de crédito a profissionais liberais
Taxa para quitar empréstimo será de 5% ao ano mais Selic
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Congresso iluminado de verde em homenagem a luta pelo combate ao coronavírus. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados STF
Câmara pede ao STF suspensão de buscas em gabinetes de deputados
Deputados Paulinho da Força e Rejane Dias foram alvos de diligências autorizadas por juízes de São Paulo e Piauí
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Suprema Corte dos Estados Unidos.“O discurso de uma pessoa não pode ser coibido pelo seu conteúdo, ela precisa ter o direito de manifestar as suas convicções, ainda que sejam imorais, porque ela faz parte da tessitura política daquele Estado”, diz Clarissa Piterman Gross, professora e coordenadora da Plataforma de Liberdade de Expressão e Democracia (PLED) da FGV Direito SP ao explicar entendimento da Justiça americana. Crédito: Pixabay DISCURSO DE ÓDIO
Conteúdo versus contexto e liberdade de expressão: Lei da Alemanha x Lei dos EUA
Na Alemanha, importa o conteúdo, já Justiça dos EUA entende que é preciso avaliar o contexto
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São Paulo 2015-06-16 Visita CEI Educador Paulo Freire Sr. GABRIEL CHALITA, Secretário Municipal de Educação Sr. FERNANDO HADDAD, Prefeito de São Paulo Foto Cesar Ogata / SECOM NOVO FUNDEB
Câmara aprova novo Fundeb com 23% de repasse da União
Proposta foi aprovada em dois turnos depois de acordo de última hora com o governo
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Profissionais de RelGov esperam se deslocar menos para fora de Brasília, mas entendem que vão continuar indo ao Congresso falar pessoalmente com parlamentares. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Governismo
Bancadas de SC, AM e MT são as que mais seguem governo na Câmara
Levantamento do JOTA Labs mostra que bancadas do Ceará, Pernambuco e Bahia são as que menos votam com o governo
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Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP): “Realmente, surpreendeu [o veto ao artigo 16]”. Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados WEBINAR DO JOTA
Jardim: clima é para derrubar veto sobre renovação de contratos de saneamento
Na visão do deputado Arnaldo Jardim, pauta pós-pandemia está começando a ter prevalência no Congresso
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Sessão na Câmara dos Deputados / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Carf
Câmara retira de pauta PDL contra portaria sobre voto de qualidade no Carf
A reinclusão na pauta e a consequente votação pela Câmara dependem de acordo entre os líderes
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Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT) - Crédito: Jailson Sam / Agência Câmara de Notícias / Câmara dos Deputados jotaflash
Lei Anti Fake News: grupo quer ‘desmistificar’ e alterar texto do PL 2630/2020
Deputados organizam reuniões remotas, e não há previsão de relator. Rigoni destaca 5 mudanças essenciais no mérito do texto
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Foto: Lucas Sabino/Prefeitura de Criciúma REDUÇÃO DAS MENSALIDADES
Nas escolas, o impasse sobre o retorno às aulas e a redução das mensalidades
Decisões judiciais e atos executivos sobre desconto nos pagamentos provocam reação das entidades privadas de ensino
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Para Nelson Jobim, o Supremo não pode ser acusado de agir em prol de ativismo judicial: “Quem provoca o ativismo [judicial] são os autores das ações diretas, e não é o Supremo. O Supremo responde, tem a obrigação de responder”. Crédito: YouTube WEBINAR DO JOTA
STF não é responsável por ativismo judicial, diz Nelson Jobim
Para Jobim, Corte apenas responde a provocações e atuação maior se deve à Constituição de 1988