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CCJ da Câmara
Últimas Notícias sobre CCJ da Câmara
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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ PEC 95/2019
Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores
Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas
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Brasília - Governo lança Plano Nacional de Voluntariado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer, da primeira-dama, Marcela Temer, de ministros e de representantes de organizações da sociedade civil (Antônio Cruz/Agência Brasil) STF
Câmara deve autorizar denúncia contra ministros de Temer?
Precedente do STF pode levar à inclusão das defesas de Eliseu Padilha e Moreira Franco no processo
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Placar de votação no Congresso Crédito: (Vitor/Lid.PDT) Câmara dos Deputados
CCJ derruba parecer de Zveiter e governo respira aliviado
Comissão aprovou relatório do tucano Paulo Abi-Ackel pela rejeição da denúncia
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Crédito: STF Cármen Lúcia
Congressistas vão ao STF contra trocas na CCJ da Câmara
Argumento é que há manobra para manipular votação da denúncia do presidente Michel Temer.
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Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados
Relator na CCJ apresenta parecer contra Temer
Deputados classificaram relatório de Sérgio Zveiter como “fraco e eminentemente político”
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PGR
Câmara atesta assinaturas do PL das 10 Medidas
Decisão do ministro Luiz Fux travou tramitação; texto agora segue para análise dos senadores
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prazos processuais
CCJ aprova suspensão de prazos para advogadas mães de recém-nascidos
Projeto também estabelece prazo de 8 dias para o pai advogado
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Direito ao Esquecimento
Direito ao esquecimento é viável no Brasil?
Previsão consta do PL 215/2015, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados