Mirielle Carvalho

A pedido do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>), Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), elaborou um parecer no qual valida a adesão de cotas femininas na magistratura. O documento será analisado em sessão do CNJ marcada para a próxima terça-feira (19/9).
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O documento sustenta a possibilidade constitucional da instituição, por ato normativo do próprio CNJ, de política de ação para acesso das juízas aos cargos de magistraturas no âmbito dos tribunais de 2° grau. Na sessão, deverão ser levantadas algumas propostas para a inserção da cota feminina na magistratura para sua promoção aos Tribunais Regionais Federais (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF">TRF</a>) e Tribunais de Justiça (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJ">TJ</a>).
No documento, o comitê ressalta que os dados existentes apontam que a simples passagem do tempo e a ausência de obstáculos formais para o acesso de magistradas aos tribunais de 2° grau não têm sido suficientes para tornar mais igualitária, na perspectiva de gênero, a composição dessas Cortes.
''Por essas razões, persistem praticamente estagnadas as enormes diferenças entre os percentuais de magistradas e magistrados nos tribunais de 2º grau brasileiros'', destacou. Na média nacional, segundo o comitê, o percentual encontra-se em cerca de 25% e 75%, respectivamente.
De acordo com o grupo, tal cenário, além de comprometer o pluralismo no Judiciário, pode caracterizar ofensa ao princípio constitucional da igualdade de gênero. Assim, o grupo pontuou e respondeu aos seguintes questionamentos:
<ul>
<li>a) É constitucional a instituição de política de ação afirmativa para ampliação do acesso de juízas aos cargos de magistratura no âmbito dos tribunais brasileiros de 2º grau?</li>
<li>b) No caso afirmativo, essa política de ação afirmativa pode incidir no acesso 
aos tribunais de 2º grau por antiguidade e por merecimento?</li>
<li>c) Tal política de ação afirmativa pode consistir no acesso alternado de juízes e juízas para os tribunais de 2º grau, nas vagas destinadas à magistratura de carreira?</li>
<li>d) Em muitos tribunais, o acesso às cortes de 2º grau por merecimento pressupõe que a magistrada ou magistrado integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, fator que prejudica o acesso de juízas a esses tribunais. Seria adequado, nesse cenário, estabelecer, para fins de acesso aos tribunais de 2º grau, duas listas diferentes de antiguidade, uma para juízas e outra para juízes?</li>
<li>e) O Conselho Nacional de Justiça detém competência para instituir, por ato normativo próprio, essa política?</li>
</ul>
Ao longo de seu parecer, Sarmento destacou que a equidade gênero ainda está longe de se tornar realidade no Poder Judiciário brasileiro, uma vez que as pesquisas e os estudos demonstram que a participação das mulheres na magistratura tem ficado "consistentemente abaixo dos 40%".
Entre os fatores que contribuem para esse cenário, ele cita que podem ser examinados por dois ângulos: a violação de direitos das mulheres indevidamente preteridas, e os impactos de composições insuficientemente plurais sobre a atuação desse poder de Estado. Desse modo, destaca que a equidade de gênero na composição dos tribunais se torna ''especialmente relevante''.
Para Sarmento, a falta de equidade de gênero na composição dos tribunais, além de evidenciar a discriminação direta ou indireta das juízas, compromete a própria legitimidade democrática as cortes, bem como a sua capacidade de cumprir de modo adequado a sua missão institucional maior, de proteger os direitos fundamentais de todas as pessoas.
<blockquote>''Ademais, quando as cortes são plurais, as pessoas conseguem se enxergar melhor no Judiciário, percebendo-o como um poder legítimo, o que tende a aumentar a sua confiança na instituição'', destacou o constitucionalista.</blockquote>
<h3>Constitucionalidade</h3>
Em seu ponto de vista, o CNJ detém o poder necessário para instituir, por norma própria, política de ação afirmativa para acesso de juízas aos tribunais de 2° grau, uma vez que o ato normativo que deu ao Conselho esse poder, se baseia diretamente na Constituição Federal. Assim, considerou que a política de ação afirmativa é medida de coerência, considerando a preocupação que o CNJ vem manifestando com a igualdade de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
''As políticas de ação afirmativa prestam-se a esse fim e são constitucionalmente legítimas, inclusive no campo do gênero, como tem decidido o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>. Tais políticas promovem a igualdade substantiva, corrigem injustiças históricas, promovem o pluralismo nas instituições e quebram estereótipos negativos'', observou.
Sarmento ainda acrescentou que a adoção de política de ação afirmativa para ampliação do acesso feminino a esse espaço de poder, mais do que uma faculdade, configura verdadeira obrigação constitucional.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/parecer-cnj-cota-feminina.pdf">Confira o parecer elaborado por Daniel Sarmento na íntegra</a>.

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JOTA

Em parecer, o professor Daniel Sarmento sustenta que política de ação afirmativa configura verdadeira obrigação constitucional

Parecer elaborado a pedido do CNJ valida a adesão de cota feminina na magistratura

Em parecer, Daniel Sarmento avalia que ação para incluir mais juízas nos tribunais de 2° grau configura verdadeira obrigação constitucional