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Fachin vota pela constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Escolas questionavam obrigação de atender crianças com deficiências sem poder cobrar mensalidades mais caras.
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Sessão do STF – 09/06
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Concurso público
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Admissão como assistente administrativo da Assembleia também foi suspensa
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Prerrogativa é questionada pelo PDT
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Retrospectiva 2016
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hLava Jato
Governo federal declara Skanska inidônea
Empresa é a segunda envolvida na Lava Jato a ser proibida de contratar com o poder público
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1ª Turma do STJ
STJ julga “modulação” de recursos repetitivos
1ª Turma do tribunal definiu que decisões tomadas em repetitivo só valem a partir do julgamento do caso