Fachin vota pela constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL VOTO Compartilho as razões que me levaram a monocraticamente indeferir a medida cautelar pleiteada. Consigno, de início, não verificar óbice para a propositura desta ação pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Este Tribunal chancelou em diversas oportunidades a legitimidade da […]