Últimas Notícias sobre Justiça
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STF
Para AGU, mudança na Previdência não fere a Constituição
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/7), parecer contrário à ação proposta por entidades representativas dos trabalhadores com o objetivo de paralisar qualquer discussão sobre uma Reforma da Previdência no Brasil. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 415) foi ajuizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, […]
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STF
Veja o que acontecerá no STF na volta do recesso
Segundo semestre será marcado pela mudança da presidência. Sai Lewandowski, entra Cármen Lúcia
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Receita Federal
Burocracia jurídica dificulta combate à pirataria, diz brasileiro do Comitê Europeu
Robert Daniel-Shores defende mais cooperação entre órgãos responsáveis
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STF
Presidente e decano do STF resistem à decisão sobre execução provisória
Depois de Celso de Mello, Lewandowski rejeita precedente firmado recentemente em plenário
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hLava Jato
MPF-RJ denuncia ex-dirigentes da Eletronuclear, Andrade Gutierrez e Engevix na Lava Jato
Desdobramento da investigação apura montagem de Angra 3
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STF
PTdoB contesta no STF inelegibilidade de parente de prefeito falecido no segundo mandato
Ação requer que o mesmo se aplique para o caso de governadores e presidente da República
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Senado
Magistratura se une contra projeto de Calheiros para punir abuso de autoridade
AMB e Moro afirmaram que projeto proposto por presidente do Senado coloca em risco combate à corrupção