Redação JOTANota técnica sobre o descumprimento da legislação brasileira que regulamenta o uso da internet: O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, considerando ser necessário alertar a sociedade brasileira sobre prejuízos que vem ocorrendo às investigações relacionadas aos diversos crimes praticados por meio da Internet pelo descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras […]
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MP solta nota sobre descumprimento da legislação brasileira que regulamenta o uso da internet
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