O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 417) contra a ineligibilidade de parentes de prefeitos, governadores ou presidente da República que tenham falecido no curso de seus respectivos segundos mandatos. A ação pede que o tribunal anule essa interpretação judicial do Tribunal […]
STF
PTdoB contesta no STF inelegibilidade de parente de prefeito falecido no segundo mandato
Ação requer que o mesmo se aplique para o caso de governadores e presidente da República
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