Últimas Notícias sobre Combustível Legal
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Combustível Legal
Com lei contra devedores contumazes, Goiás já negociou R$ 95 milhões em débitos
Lei foi regulamentada há seis meses. Devedores contumazes possuem débito de mais de R$ 680 milhões com o estado
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Devedora
Manguinhos pode operar em SP até julgamento definitivo no TIT
Decisão foi tomada pela juíza da 5ª Vara Empresarial do TJRJ no processo de recuperação judicial da empresa
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Trade Dress
Posto é condenado a indenizar Petrobras por cópia de identidade visual
Petrobras Distribuidora já ajuizou mais de 90 ações por prática de trade dress e concorrência desleal
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ICMS
TJSP mantém cassação de inscrição estadual de posto de combustível
Fiscalização identificou 31% de álcool etílico anidro na gasolina, acima do percentual permitido que era de 25%
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Combustível Legal
Concessão de liminares preocupa setores altamente tributados
Entidade propõe que judiciário exija depósito em juízo dos valores discutidos pelas empresas
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Receita Federal
Fábrica clandestina de cigarros gera prejuízo de R$ 78 mi à Receita
Há também indícios da falsificação de selos de Imposto sobre Produtos Industrializados
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Câmara dos Deputados
Projeto estabelece regras para transporte de combustíveis
Em tramitação na Câmara, proposta cria política para combustíveis nas rodovias
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ICMS
Estados começam a revisar substituição tributária de ICMS
Regime viabiliza fiscalização mais fácil e simples dos tributos plurifásicos