Combustível Legal

Câmara dos Deputados

Projeto estabelece regras para transporte de combustíveis

Em tramitação na Câmara, proposta cria política para combustíveis nas rodovias

O transporte de cargas no Brasil, em sua grande maioria, cerca de 60%, segundo a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), é feito por meio das rodovias. Parte dessa carga é o próprio combustível, e seu transporte é objeto de um projeto de lei apresentado à Câmara pelo deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ).

A proposta prevê a criação da Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, que tem por objetivo geral a concretização de condições que contribuam para a eficiência do processo de distribuição nacional de combustíveis e para a maior produtividade dessa atividade.

O projeto propõe, dentre outras ações que ficarão a cargo de órgãos da esfera federal competente, o estabelecimento de tarifa básica mínima para a remuneração do serviço; fixação de valor mínimo de frete e revisão dos tributos (taxas, impostos, contribuições) com suas respectivas alíquotas, que incidem sobre a prestação dos serviços de transporte rodoviário de combustíveis, para permitir que ela seja viável e rentável.

“É preciso fixar um valor mínimo de frete considerando os vários tipos de transporte rodoviário, bem como revisar os tributos, para maior proporcionalidade e adequação sobre a atividade”, defende o deputado.

Para Floriano, há uma série de fatores que impactam diretamente o transporte rodoviário de combustíveis e que precisam ser revistos, dentre eles a falta de uma política de remuneração de frete mínimo para a realização da atividade, as exigências legais que incidem sobre o setor, o processo de licenciamento ambiental, a alta carga tributária, as inúmeras restrições de trânsito, a ausência de mão-de-obra qualificada e a falta de infraestrutura rodoviária.

“O nosso país é um grande produtor de combustível e é o que paga mais caro por ele, onerando o consumidor final. Dessa feita, por se tratar de um serviço de utilidade pública e estar ligado diretamente como instrumento de segurança nacional, vejo como de fundamental importância insistir nesse assunto porque é e será bom para todos”, avalia o autor do projeto.

Os combustíveis estão entre os produtos que mais incidem tributação federal, como CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico), PIS/Cofins e tributação estadual, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e que juntos podem chegar até a 41% do valor pago pelo consumidor final.

Apoio ao projeto

Francesco Cupello, presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga), afirma que, hoje, o transporte de carga é bastante prejudicado pelos impostos e concorrência desleal.

Existem atualmente cerca de 190 decretos e regulamentos federais, estaduais e municipais que tratam do transporte de combustíveis e, mesmo assim, grande parte do transporte ainda é feito por empresas irregulares, que não possuem documentação fiscal adequada, não cumprem as leis trabalhistas e ambientais e não possuem licenças para a movimentação de cargas.

“Empresas de outros estados não podem abrir escritórios de fachada e vir aqui no Rio de Janeiro e transportar combustíveis sem que haja pelo menos uma fiscalização eficaz que impeça tal atitude. Sem que haja cobrança efetiva de impostos e tributos. Nosso setor vem sofrendo, e muito, com essa realidade”. Para ele, é preciso tornar os custos transparentes e verdadeiros, acabando principalmente com a concorrência desleal.

Os entraves encontrados para o transporte de combustíveis podem levar a uma descontinuidade da cadeia da sua distribuição no país, com sérias consequências no âmbito socioeconômico, de acordo com a justificativa do projeto. Para Francisco Floriano, a proposição busca redirecionar os rumos da prestação do serviço de transporte rodoviário de combustíveis, de forma a garantir sua viabilidade e evitar tal descontinuidade.

O presidente do Sindicarga afirma que, para ocorrer uma movimentação correta do transporte rodoviário de combustível, sem risco de desabastecimento, é necessário não só o controle, mas o acompanhamento pelas autoridades das distorções econômicas existentes. “A criação da Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis é muito importante para uma gestão única de todo processo”, diz o parlamentar.

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e ainda irá passar pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.  Depois, precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.


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