Combustível Legal
Lei foi regulamentada há seis meses. Devedores contumazes possuem débito de mais de R$ 680 milhões com o estado
O estado de Goiás deu um passo importante para enfrentar os devedores contumazes, aqueles que declaram possuir uma dívida tributária, mas de forma reiterada e premeditada não agem para quitá-la, ao regulamentar a Lei 19.665/2017 em 21 de junho do ano passado. Desde a publicação da lei, que estabelece os procedimentos relacionados ao Sistema Especial […]
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