Regulação
TJSP: posto de gasolina pode se instalar em local de outro varejista
Magistrado diz que proibição para a instalação do posto de combustível é contra livre iniciativa econômica
Controle de qualidade
Falta de capacidade de medição não isenta posto de multa por diesel adulterado
Estabelecimento alegou que não tinha equipamentos para testar qualidade. Juiz afirma que empresa assumiu risco
Fiscalização
TRF4: ANP não pode impedir livre atividade de posto por dívida de sócio
Para desembargador, penalidade da autarquia extrapola as normas da legislação nacional
Textos discutem o mercado de combustíveis no Brasil. Em vigor desde abril de 2017.
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