Luiz Orlando Carneiro

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   O plenário do STF também decidiu que é válido o trecho da lei que determina que os reajustes contratuais devem ser submetidos Agência Nacional de Saúde

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   Cenário no STF continua indefinido. Votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber podem ser decisivos para entendimento da Corte

   Luiz Orlando Carneiro, Márcio Falcão

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   Mais uma ação penal da Lava Jato entra em reta final no STF

   Em alegações finais entregue ao STF, Raquel Dodge pede que Supremo condene Aníbal Gomes a 40 anos

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   Fux declara-se “suspeito” para relatar ação da PGR contra voto impresso

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9. STF

   AGU é contra lei que dá “auxílio-educação” de R$ 3,5 mil a membros do MP-RJ

   No STF, benefício foi questionado pela Procuradoria-Geral da República

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    STF

    Dodge questiona no STF voto impresso nas eleições de 2018

    Para chefe do MP, norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto

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