Do Supremo

STF

Barroso: regras valem para todos os advogados, conhecidos e menos conhecidos

Recado do ministro ocorreu durante embate na abertura dos trabalhos da 1ª Turma do STF

Nelson Jr./SCO/STF

A reabertura dos trabalhos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal foi marcada por uma reclamação feita pelo ministro Luís Roberto Barroso contra um “debate permanente com um sexto juiz”.

A fala era uma referência às seguidas intervenções feitas na tribuna pelo advogado Nabor Bulhões em meio a uma discussão sobre a execução imediata da pena do deputado João Rodrigues (PSD-SC), sob pena de prescrição em 12 de fevereiro, após os ministros negarem recursos da defesa.

“Está virando um debate permante. O advogado é ilustre, estimado, mas não existe esse tipo de debate. Há um sexto juiz presente, o que é inadmissível. As regras que valem para os advogados menos conhecidos valem para o mais conhecido. Regra vale para todo mundo. Não existe um advogado na tribuna interpelando e questionado todos os juízes que se manifestam. Acho grave e ruim”, disse Barroso.

O recado foi transmitido na estreia do ministro Alexandre de Moraes na presidência da Primeira Turma.

Antes da declaração do ministro, Bulhões ocupou a tribuna e fez uma questão de ordem defendendo que o acordão condenatório foi publicado em agosto de 2016, mas os crimes estariam manifestamente prescritos.
Barroso rebateu: a prescrição significa a perda de pretensão punitiva pela inércia de quem deveria agir.

Se o STF não permitiu a execução, o prazo de prescrição não podia começar a correr. Estaríamos assim dando aos advogados o papel de prolongar os processos. No caso, embargos de declaração (três), renúncia do prefeito ao mandato, recurso especial, recurso extraordinário, agravo regimental e, portanto, um dia o prazo de expira. Não ocorreu a prescrição.

O ministro argumentou ainda que a decisão do tribunal substitui a do tribunal de origem. O ministro Marco Aurélio discordou: “Substitui quando reconhecido o recurso.  No caso de não reconhecimento não há qualquer substituição”.


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