STF
O plenário do STF também decidiu que é válido o trecho da lei que determina que os reajustes contratuais devem ser submetidos Agência Nacional de Saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade, nesta quarta-feira (07/02), a constitucionalidade da Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998). Os ministros apreciaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) e rejeitaram o pedido para invalidar o trecho da lei que obriga os planos de saúde a ressarcirem […]
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