Guilherme Mendes
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Crédito: Pxhere Interpretação legal
Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação
Entendimento da PGFN é que medida vale caso sejam respeitados padrões do BC e CMN
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(Foto: Bruno Dantas/TJRJ) Post Mortem
TJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL
Por não se tratar de herança, Órgão Especial definiu que cobrança excede limites da Constituição estadual
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Crédito: Pixabay Remessas ao exterior
Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software
Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ
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(Foto: Takashi Ota/Flickr) Plim plim
Globo deve pagar R$ 41 milhões por tributos sobre royalties, diz Carf
Autuação envolve direitos de transmissão pagos no exterior por programas esportivos e reality shows
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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP) Informatização
CNJ mantém suspensão de contrato com Microsoft e determina que TJSP adote PJe
Relator considerou que o tribunal deverá se adaptar ao sistema escolhido pelo CNJ em resolução
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF
Decisão do Carf, analisando estrutura considerada inédita, foi dada por unanimidade em abril
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(Foto: Petrobras/ ABr) Julgamentos administrativos
Em uma semana, Carf analisa casos de R$14 bi envolvendo a Petrobras
Três casos, sobre afretamento de embarcações, foram suspensos; empresa também teve compensação negada
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Crédito: Divulgação OAB OAB e Carf
De preços de cópias à revogação de parte do Código de Ética, OAB pressiona Carf
Em oficios entregues ao órgão, entidade pede mudanças e afirma que código impede prerrogativas
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(Foto: JOTA) decisões polêmicas
Nos últimos 2 anos, 7% dos casos foram decididos pelo voto de qualidade no Carf
Desde 2017, 2% das decisões tomadas pelo voto de qualidade tiveram resultado favorável aos contribuintes
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(Crédito: Mayke Toscano/Gcom-MT) Indicativos
Para Receita, exclusão do ICMS do PIS/Cofins não vale para produtores de álcool
Entendimento consta em Solução de Consulta, e poderá influenciar outros setores
