Tributário

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Nos últimos 2 anos, 7% dos casos foram decididos pelo voto de qualidade no Carf

Desde 2017, 2% das decisões tomadas pelo voto de qualidade tiveram resultado favorável aos contribuintes

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(Foto: JOTA)

Entre 2017 e 2019, 7% dos recursos analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram decididos pelo voto de qualidade. Os números foram divulgados na última terça-feira (11/06) pelo tribunal, que informou que no período foram proferidas quase 48,5 mil decisões.

Segundo o tribunal, vinculado ao Ministério da Economia, em 93% dos julgamentos, o que corresponde a quase 45,5 mil análises de casos, a decisão ocorreu por unanimidade ou maioria de votos. O voto de qualidade é utilizado pelo Carf quando há empate. Nesses casos o presidente da turma, que representa o fisco, vota duas vezes para resolver a questão.

De acordo com o tribunal administrativo, entre as 2.969 decisões tomadas pelo voto de qualidade, 700 – ou 2% dos casos – foram resolvidas em prol do contribuinte. Em 5% do total, ou em 2.269 momentos, a decisão beneficiou a Fazenda Nacional.

Os dados, aponta o site do Carf, foram apresentados pelo órgão “tendo em vista o esclarecimento de eventuais dúvidas acerca dos quórum de deliberações”. Segundo a nota publicada no site do tribunal, o resultado evidencia “a convergência de posicionamento entre os conselheiros, sejam eles representantes da Fazenda Nacional ou dos Contribuintes, alinhando-se à missão do órgão de manter a imparcialidade na solução dos litígios tributários”. A publicação foi feita duas semanas após a Câmara dos Deputados acelerar a tramitação de um projeto de lei que pode extinguir este tipo de decisão.

O dispositivo do voto de qualidade, previsto no parágrafo 9º do inciso II do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, dá ao presidente da turma o direito a repetir seu voto quando houver empate nas decisões tomadas pelo colegiado. Como o mesmo dispositivo garante a cadeira apenas a membros representantes da Fazenda Nacional, as decisões tendem a ser pró-Fisco.

O dispositivo é alvo de críticas de advogados e estudiosos do tema. Entre os críticos, prevalece o entendimento de que, apesar do pequeno número de decisões pelo voto de qualidade no total de julgamentos, são os casos de valores mais altos que acabam decididos por meio da metodologia. Por outro lado, a defesa ao voto argumenta que a decisão administrativa do Carf, quando benéfica ao contribuinte, impede a Fazenda Nacional de interpôr recursos ao Judiciário, hipótese permitida ao outro lado.

No dia 28 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.064/16, que extingue o voto de minerva no Carf. De autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), o projeto já foi recebido nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde deve ser apreciada. Ainda não há previsão para o PL ser pautado em plenário. Caso seja aprovado pela Câmara, o texto irá para apreciação do Senado.


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