Tributário

OAB e Carf

De preços de cópias à revogação de parte do Código de Ética, OAB pressiona Carf

Em oficios entregues ao órgão, entidade pede mudanças e afirma que código impede prerrogativas

OAB-Carf-código-de-ética; honorários; hackers
(Foto: divulgação OAB)

Critérios mais claros nas prioridades para julgamento. Maior liberdade para que advogados transitem em plenários e salas de audiência. Valores mais baixos e menor burocracia ao obter acesso e cópias de processos. Em dois ofícios apresentados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona o tribunal administrativo por mudanças que tragam mais transparência e busquem desburocratizar o acesso aos processos administrativos.

A Seccional do Distrito Federal da Ordem (OAB/DF) apresentou nesta quinta-feira (13/06) um documento com sugestões de medidas a serem adotadas pelo órgão. Um dia antes, a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB também esteve no Edifício Alvorada e protocolou ofício, solicitando que três dispositivos do código de ética aprovado esse ano fossem imediatamente revogados.

Acesso aos autos e identificação

As medidas propostas por advogados do Distrito Federal foram apresentada à presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, e à presidente substituta do tribunal, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Com o título de “Fortalecimento do Carf”, o texto propõe 11 medidas que, segundo a OAB, representam antigas demandas de advogados que atuam no tribunal.

Na visão do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB do Distrito Federal, Tiago Conde Teixeira, o objetivo da reunião não foi demandar, mas sim propor melhorias que, em linhas gerais, buscam otimizar o fluxo de informações e procedimentos do Carf. “Militamos no Carf, fizemos um levantamento com toda a advocacia e apontamos pontos sensíveis para todos nós”, ponderou o advogado.

Além da proposta de acesso imediato aos autos – algo que hoje só é permitido com hora marcada – o documento pede a reabertura de funções essenciais ao público, como os setores de sorteio, de composições e de apoio ao julgamento. O preço pago pelos escritórios de advocacia para cópias dos autos – que ocorre em até 72 horas e mediante pagamento em boleto – também está sob críticas: para a OAB, isto pode ser transformado em um procedimento sem custas, com o uso de pen drives.

Há pontos levantados que atingem diretamente o rito de julgamento. Um deles, previsto no item 4, seria a revisão do sistema eletrônico para envio de memoriais, que segundo o texto apresenta um “problema sistemático de não recebimento”, dificultando a defesa dos contribuintes.

Outro pedido da OAB é a publicação de uma portaria interna, onde seja adotado um critério para apreciação de processos durante a sessão. Esta medida, apontam advogados, poderia priorizar casos com sustentações orais de uma ou de ambas as partes, além de casos onde há votos-vista. Também foi suscitada no memorando uma padronização na retirada de casos da pauta quando a razão for falta de tempo.

Uma questão recorrente entre advogados com pouca experiência no tribunal pode também ser sanada: a OAB sugere, no texto, que o Carf mantenha uma base atualizada de conselheiros com foto e identificação sobre o mandato do julgador no site do órgão, o que pode facilitar o trabalho dos causídicos. A presença do nome dos advogados representantes das partes no acórdão passaria a ser obrigatória – hoje, este recurso é adotado por algumas turmas do Carf, por iniciativa própria.

Segundo Conde, o resultado do encontro foi positivo. “Foi uma recepção super solícita, com a presidente respondendo cada uma das questões e como ela daria encaminhamento a elas”, pontuou. Em nota, o Carf afirmou que se compromete a avaliar o teor dos documentos enviados, mas não explicou como se dará encaminhamento.

Audiências e Código de Ética na mira da OAB

A entrega das medidas ocorreu um dia após outro ofício ser levado ao conselho. No dia 12 foi a vez do Conselho Federal da OAB oficiar o Carf, que pede que três dispositivos do código de ética da entidade sejam revogados.

Os trechos do código que geraram a confusão dispõem sobre a marcação de audiências entre as partes e os conselheiros do Carf. No texto, o artigo 33 determina que as audiências têm de ser acompanhadas de um servidor público adicional às partes. O artigo 34 regulamenta que não caberão audiências em recursos que já tiveram julgamento iniciado, e que conselheiros e advogados não podem estabelecer comunicação, profissional ou pessoal, fora do ambiente de audiências.

A OAB, em seu ofício, aponta o que considera problemático no texto. “O respeito às prerrogativas profissionais da advocacia constitui garantia da própria sociedade das pessoas em geral, porque o advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais”, pontua o ofício. “Tratam-se, em suma, de condições necessárias ao próprio exercício da profissão, ou seja, prorrogativas legais dos advogados que constituem direito público subjetivo e que, portanto, não podem ser afastadas por atos da Administração Pública”.

O documento protocolado na quarta teria escopo distinto em relação à proposta apresentada na quinta. Tiago Conde, porém, confirmou que a questão do código de ética também foi tratada com a presidente do Carf, e que a resposta também foi positiva. “Ela [a presidente do Carf] explicou que não há uma proibição no código de ética a estas reuniões, mas que a expectativa é que elas sejam feitas no âmbito do Carf”, pontuou o advogado, que revelou: “houve também a promessa de orientar os conselheiros de que não existe uma proibição de receber as partes e que não é esta a leitura do código de ética”.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal, Eduardo Maneira, o ofício ataca pontos que prejudicam a ação do advogado no tribunal. “O código de ética do Carf cria constrangimentos e restrições à atuação do advogado que são inaceitáveis para a OAB. O advogado tem o direito de circular livremente pelo Carf, bem como despachar com os conselheiros”, explicou Maneira ao JOTA. “Por esta razão a OAB oficiou a presidente do Carf, pedindo a revogação dos artigos que consideramos afrontar as prerrogativas da advocacia”, concluiu o tributarista.

Desde sua primeira publicação, o Código de Ética do Carf é alvo de críticas. No fim de abril, quando a primeira versão do texto foi divulgada, críticas de advogados, pesquisadores e dos próprios conselheiros alertavam para o trecho em que era esperado que o conselheiro “não expresse opiniões em aulas, palestras, seminários, livros e artigos sobre processo ou matéria pendente de julgamento no Carf, de que seja ou não relator”. A medida, considerada como uma “lei da mordaça” às atividades paralelas ao Carf, foi revista em menos de uma semana.


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